Consulta Pública de Regulamento Interno do MENAC

O Projeto de Regulamento Interno do MENAC encontra-se em consulta pública.

As alterações propostas refletem a nova orgânica e o funcionamento dos serviços do MENAC, reforçando a sua adequação ao atual enquadramento legal.

🗓️ A consulta pública decorre até 25 de julho de 2026.

Aviso publicado em Diário da República.

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