Realizou-se, na passada segunda-feira, o seminário da rede IBERWhistle, promovido no âmbito do projeto WiS-H – Whistleblowing Habitat in Southern Europe, com a participação do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC). Estiveram presentes o inspetor Rui Barreiro, da Unidade de Planeamento, Prevenção e Informação, e os consultores coordenadores António Maia e Luís de Carvalho, este último na qualidade de responsável pelo canal de denúncias do MENAC.
Foram discutidos vários aspetos da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, designadamente as questões relativas aos canais de denúncia interna e externa, a proteção dos denunciantes, âmbito material e subjetivo da legislação, a necessidade de harmonização entre regimes e clarificação de conceitos, a coordenação entre autoridades competentes para receber a denúncia externa, os protocolos para a certificação do estatuto de denunciante e a necessidade de centralizar o apoio à pessoa denunciante.
O projeto WiS-H é financiado pelo Programa CERV-2023-CHAR-LITI da Comissão Europeia (G.A. 101143143), e tem como objetivo fomentar um ambiente propício à proteção dos denunciantes na Península Ibérica. É coordenado pela Fundación Hay Derecho, tendo por parceiros a Universidad De Murcia e a NOVA School of Law, representada por Francisco Pereira Coutinho e Helena Bolina, e pela cofundadora Julia Gracia, sendo o MENAC uma das entidades integrantes.