O Conselho de Administração do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) aprovou uma recomendação relativa à contratação pública e a apoios no contexto de emergências e respostas a crises, incluindo na resposta ao impacto de incêndios rurais de grande dimensão ou gravidade.
O Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, veio permitir o recurso alargado a procedimentos não concorrenciais na contratação pública para dar resposta rápida a algumas daquelas situações, prevendo também um relevante conjunto de apoios.
Realçando a importância da atuação do Estado em tais casos, o MENAC sublinha os riscos dos regimes excecionais em matéria de contratação pública, que se encontram amplamente documentados e resultam, designadamente, de as entidades públicas adjudicantes atuarem num quadro de grande discricionariedade.
O documento agora aprovado pelo MENAC realça que o recurso a procedimentos não concorrenciais pode colocar em causa princípios especialmente relevantes em matéria de contratação pública como a igualdade de tratamento, a imparcialidade, a proporcionalidade e a transparência, com eventuais consequências ao nível dos riscos de corrupção e infrações conexas, realçando também que a concretização de tais riscos pode, por sua vez, prejudicar a eficácia dos esforços realizados, minar a confiança nas instituições e prejudicar o bem-estar comum.
Sustentada em situações ocorridas no passado, bem como em boas práticas internacionais, e para que se evitem novas ocorrências, a recomendação aprovada sublinha a necessidade de assegurar proporcionalidade e fundamentação rigorosas, a prevenção de conflitos de interesse e a fiscalização e rastreabilidade das operações.
O documento defende, ainda, a necessidade de antecipação dos riscos de fraude e corrupção e a adoção dos mecanismos adequados de receção e tratamento de denúncias.
Por último, recomenda-se que se pondere inscrever em quadros legislativos que regulem medidas excecionais os princípios éticos aplicáveis e normas sobre transparência, prestação de contas e controlo financeiro.
Recomendação integral disponível aqui.
