O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) promove, no próximo dia 29 de abril, o webinar “Os canais de denúncia e a proteção dos denunciantes”.
Todas as entidades com 50 ou mais trabalhadores estão obrigadas a adotar um sistema de Canal de Denúncias Interno e várias entidades públicas devem igualmente disponibilizar um Canal de Denúncias Externo, nos termos previstos no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, bem como no Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.
Os canais de denúncia constituem instrumentos essenciais para o despiste de irregularidades de corrupção e infrações conexas.
Assim, e com o objetivo de aprofundar melhor esta matéria e ajudar a perceber como os canais de denúncias devem ser implementado e geridos, bem como discorrer sobre os direitos e proteção dos denunciantes, o MENAC organiza este webinar, em colaboração com o Comité Olímpico de Portugal (COP) e a NOVA School of Law – Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa, contando com a participação de especialistas na área.
🔹 Abertura
🎙️ José Mouraz Lopes, Presidente do MENAC
🔹 Os canais de denúncia em Portugal no âmbito do RGPC e do RGPDI
🎙️ Luís de Carvalho e Joana Branco, responsáveis pelo Canal de Denúncias do MENAC
🔹 A relevância da denúncia no desporto e o canal de denúncias do COP
🎙️ Diana Gomes, Secretária-Geral do COP
🔹 Os direitos e a proteção dos denunciantes
🎙️ Helena Bolina, Professora Auxiliar da NOVA School of Law
📅 29 de abril de 2026
🕙 10h00 – 12h00
🌐 Microsoft Teams
👉 Inscrições aqui (limitadas a 1000 participantes).
ℹ️ Este webinar não confere certificado de participação.